A Undime informou que o Estado não tem realizado, no prazo correto, os devidos repasses aos municípios dos recursos financeiros referentes ao transporte escolar, ocasionado, assim, prejuízos à prestação do serviço. O Governo Federal tem cumprido o cronograma de repasses.

Na representação a Undime ainda afirmou que em julho deste ano foi realizada uma reunião com o Governo do Estado, para resolver este problema e o acordo foi de que seria elaborado um cronograma um com datas definidas para os devidos repasses estaduais. Porém, mesmo após a apresentação deste cronograma os atrasos nos repasses continuaram.

O promotor considerou que os fatos narrados violam, em tese, o que é estabelecido na Constituição Federal e então decidiu pela instauração do inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades nos atrasos dos repasses.

“Sabe-se, também, da necessidade de oferecer transporte para o acesso e a permanência dos alunos das escolas da educação básica pública, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, contribuindo, assim, para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar”, disse o promotor.

Serão requisitadas informações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).