Justiça nega recurso e mantém decisão que condenou deputado a devolver R$ 6 mi
O juiz Bruno D“Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou recurso do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e manteve a determinação que o condenou a devolver R$ 6 milhões aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa, enquanto prefeito de Cuiabá. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (23).
No ano passado, a justiça condenou o tucano e o ex-vereador da Capital Levi Pires de Andrade por supostos desvios. Na ocasião, a suspensão dos direitos políticos de ambos pelo prazo de seis anos também foi determinada. No embargo declaratório (recurso), Wilson alegou, entre outros pontos, que o programa de parcerias foi feito com base numa Lei Municipal editada em 1997, oito anos antes de ele assumir o Palácio Alencastro.
Wilson ingressou com um novo recurso sustentando que a decisão no qual acolheu parcialmente os embargos de declaração é contraditório e omisso, por afastar da condenação a incidência de três dos quatro incisos previstos no art. 10 da Lei de Improbidade e manter a mesma dosimetria da pena sem tê-la fundamentado.
Sua defesa ainda pontuou o prequestionamento que o programa de parcerias foi embasado em Lei Municipal editada em 1997, 8 anos antes de Wilson assumir à Prefeitura de Cuiabá, bem como que, desde a edição da norma, diversas parcerias foram realizadas sem a realização de procedimento licitatório.
Em sua decisão, o juiz Bruno D“Oliveira, concluiu que não existiu obscuridade, contradição, omissão e que a decisão anterior não apresenta erros.
“O Juízo assentou na decisão embargada que, diante da subsunção da conduta do embargante ao inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade, ficava mantida a sua incidência, na forma posta na sentença, razão pela qual as razões expostas no decisum, integrado pelo declaratório, mantiveram-se hígidas, independentemente do decote de algumas das condutas, não havendo, portanto, falar-se em ausência de fundamentação”, diz trecho.
Em nota, Wilson Santos afirmou que respeita a decisão do juízo, no entanto irá recorrer.
Veja nota:
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) afirma que respeita, mas vai recorrer ao Tribunal de Justiça para reformar a decisão do juízo de primeiro grau.
Como a fase de produção de provas não está esgotada, tem a plena convicção de que vai comprovar nos autos do processo que não houve dolo (consciência e vontade no termo jurídico), para gerar prejuízo aos cofres públicos e tampouco alguma ação negligente ou omissão que veio a prejudicar o município.
Isso por conta de suas ações sempre pautadas pela transparência e pelo compromisso de auxiliar os órgãos de fiscalização enquanto exerceu o mandato de prefeito de Cuiabá.
O caso
Em março do ano passado, a justiça condenou o ex-prefeito de Cuiabá e atual deputado estadual Wilson Santos a devolver R$ 6 milhões aos cofres públicos e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos por improbidade administrativa.
A decisão do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular e atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
Além do tucano, o ex-vereador Levi Pires de Andrade também figura como réu no processo.
A denúncia aponta que o ex-prefeito firmou termos especiais de parceira com pessoas físicas e jurídicas para a utilização de canteiros e rotatórias da cidade para a veiculação de propaganda sem processo licitatório.
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