Justiça nega recurso e manda ex-deputados devolverem dinheiro

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, negou um recurso (embargos de declaração) interposto pela ex-deputada estadual, e ex-vereadora de Cuiabá, Francisca Emília Santana Nunes, a “Chica Nunes”. Ela foi condenada em maio de 2019 à devolução de recursos aos cofres públicos da Câmara de Vereadores por apresentar licenças médicas fraudulentas com o objetivo de possibilitar que seu suplente, Mauro Avelino de Souza Vieira, assumisse o cargo de vereador.

De acordo com informações da decisão, Chica Nunes alegou que sua condenação era “contraditória” em razão da determinação, pelo magistrado, da aplicação do rito processual da Lei de Ação Civil Pública (nº 7.347/85), e que as sanções empregadas referem-se à Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), que estaria prescrita.

Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques explicou que a menção à Lei de Improbidade Administrativa ocorreu apenas para “fins de enquadramento típico das condutas analisadas” e que a devolução aos cofres públicos baseia-se na Constituição Federal. “Isso porque, a menção feita na sentença à foi apenas para fins de enquadramento típico das condutas analisadas, que caracterizaram atos de improbidade administrativa. Porém, foi explicitamente mencionado que a condenação às sanções previstas naquela legislação não mais seriam possíveis, em razão da prescrição [...] A condenação de ressarcimento ao erário foi aplicada com fundamento da Constituição Federal, pois tal obrigação subsiste por ser imprescritível”, explicou o magistrado.

De acordo com informações da denúncia do Ministério Público do Estado (MPE-MT), Chica Nunes, e o também ex-vereador da Capital, Luiz Marinho de Souza Botelho, pediram afastamento temporário da Câmara de Cuiabá utilizando atestados médicos relatando falsos problemas de saúde no ano de 2005.

Em decisão de maio deste ano, ambos foram condenados a devolução de recursos aos cofres públicos da Câmara de Vereadores. A denúncia relata que os danos seriam da ordem de R$ 22,5 mil (em valores não atualizados).