Paulo Guedes condiciona pagamento do FEX a novas reformas e promete R$ 1 bi a MT, diz Jayme

O senador Jayme Campos (DEM) afirmou que Mato Grosso deverá receber até o dia 20 de dezembro cerca de R$ 1 bilhão, referente aos recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) que estão em atraso. A garantia, conforme o parlamentar, foi dada pelo ministro da Economia Paulo Guedes, que voltou a condicionar a transferência da verba ao apoio do Congresso na aprovação das reformas propostas pelo Governo Federal.

“O Governo Federal, não só através do presidente, mas, sobretudo através do Paulo Guedes, quer descentralizar os recursos federais. E isso só será possível na medida em que nós discutirmos o novo Pacto Federativo. No passado houve transferência de muitas incumbências aos estados e municípios, entretanto os recursos não foram transferidos. Os municípios não estão conseguindo cumprir nem com o que é constitucional por conta dessa ausência de recursos. Agora ficou claro que o Governo Federal vai aumentar os repasses aos municípios e estados, feito isso fizemos tratativa que definiu que a partir da aprovação dessas matérias [reformas da Previdência e Tributária e novo Pacto Federativo] será realizada a transferência do FEX até o dia 20 de dezembro. Pela conta que eu fiz Mato Grosso deverá receber R$ 1 bilhão. Desse valor 25% vai para os municípios. Depois disso serão feitas várias outras compensações”, disse o senador, em entrevista ao Olhar Direto.

A possibilidade do pagamento do FEX, na medida em que as reformas do Governo forem aprovadas, já havia sido anunciada pelo senador Wellington Fagundes (PR). Relator do projeto, o parlamentar destacou, na ocasião, que a Reforma Tributária irá impedir e uma 'guerra fiscal' entre os estados e possibilitar o fim da Lei Kandir.

A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações, em compensação ao que é desonerado pela Lei Kandir. O montante de R$ 1,950 bilhão é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano, mas não vem sendo cumprido de maneira regular desde 2014.