União libera R$ 496 milhões em dezembro e ameniza caos financeiro de MT
O Governo Federal confirmou a liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, na ordem de R$ 1,91 bilhão para o mês de dezembro. Nesta segunda-feira (30), o ministro Dyogo de Oliveira, do Planejamento, comunicou ao senador Wellington Fagundes (PR-MT), líder do Bloco Moderador no Senado, o encaminhamento do projeto de lei regulamentando a entrega dos recursos para os estados exportadores de produtos primários e semielaborados.
Do total, Mato Grosso deverá receber R$ 496 milhões. O pagamento do FEX, referente a 2017, havia sido assegurado na Lei Orçamentária, por iniciativa do senador Wellington Fagundes, quando ocupou a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no ano passado. “Agora, vamos trabalhar pela rápida votação dessa matéria, tanto na Câmara como também no Senado, inclusive com pedido de urgência nas votações” – disse Fagundes, ao ressaltar que, do valor total a ser liberado, 25% serão destinados aos municípios. “Isso vai permitir que tanto o Estado como os municípios possam fazer um planejamento para cumprir com seus compromissos, especialmente no final de ano. É um recurso que chega num momento crucial, em função da grave crise fiscal que o Brasil está enfrentando” – assinalou.
De acordo com a mensagem assinada pelo ministro Henrique Meirelles, o montante relacionado ao FEX será entregue na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sendo pago em uma única parcela a partir de dezembro de 2017, condicionada à existência de recursos financeiros para cumprimento da meta de resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Do valor estabelecido, Mato Grosso é o que receberá maior volume de recursos: 26,16%.
Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que trata da Lei Kandir, Wellington Fagundes confirmou que, nesta terça-feira, 31, apresentará o relatório final da Lei Complementar que vai definir as normas e critérios para a compensação a ser paga pela União aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados. Segundo ele, a proposta traz importantes alterações no modelo praticado atualmente.
A Lei Kandir, de 1996, desonera a cobrança estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a venda de produtos primários e semi-elaborados a outros países. À época, a medida tinha como objetivos incentivar as exportações brasileiras e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior.
Em novembro de 2016, após uma ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e definir as regras. “Como relator, vejo que nós não podemos perder essa oportunidade. O Congresso não pode ser omisso. O próprio TCU afirmou que não há como fazer essa apuração em curto prazo. Ficaríamos nessa situação por mais dois ou três anos” – acrescentou Fagundes.
O projeto foi amplamente debatido tanto no Senado como em audiências públicas realizadas em Brasília, no Rio de Janeiro e também Porto Alegre (RS). “Colhemos opiniões, debatemos os passivos, já que se alega uma enorme diferença entre o que é compensado e o valor desonerado. Creio que vamos avançar dentro de uma realidade que permita a execução” – explicou.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado também aprovou emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do FEX, a constar da Lei Orçamentária de 2018. A proposta passou a fazer parte do relatório de prioridades encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proposta havia sido encaminhada pelo senador de Mato Grosso.
