ALMT aprova PEC do Teto de Gastos após 3 sessões suspensas por falta de quórum
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2017, a PEC do Teto de Gastos. Foram 18 votos a favor e quatro contra. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e, na sessão vespertina desta quarta-feira, os parlamentares devem analisar a redação final da proposta.
A votação tinha sido adiada por várias vezes. Desde a semana passada, não havia sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por falta de quórum.
Dos 24 deputados, só o deputado Gilmar Fabris (PSD), que passou 40 dias preso sob acusação de prejudicar o trabalho da Polícia Federal durante a Operação Malebolge, que investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro público e crimes financeiros.
A prisão de Fabris foi colocada em votação na ALMT. A decisão dos deputados sobrepôs a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou prendê-lo, e ele foi solto e retornou à função.
A Assembleia acelerou a votação da PEC para cumprir o prazo estabelecido pelo governo federal, de até 30 de novembro, para que os estados aprovassem a proposta e aderissem ao plano de auxílio aos estados, que prevê maior prazo para a quitação das dívidas das unidades da federação com a União.
Com a aprovação final da PEC do Teto de Gastos, o governo ficará proibido de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual.
A proposta do Executivo estadual congela o orçamento do estado pelo período de 10 anos. Desde 2008, segundo o governo, os gastos primários têm crescido muito em relação às receitas. No ano passado, os débitos chegaram a quase 92% do total de créditos ( 91,75%) e praticamente não deixou espaço para investimentos.
Para ser credenciado a aderir o plano, o governo estadual precisa conseguir impedir o crescimento das despesas.
O alongamento do prazo para pagar os débitos previsto no plano do governo federal gera um ganho de R$ 1,2 bilhão. Em contrapartida, o governo do estado fica proibido de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual.
