Enfim, AL aprova "pacotão" de Mauro; RGA será reanalisada em 2 anos

Após muita manifestação por parte dos servidores, que chegaram a ocupar o plenário, e impasse de última hora envolvendo os poderes constituídos e órgãos autônomos, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o pacote de medidas apresentado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no início da gestão. Ao todo, foram cinco matérias que tratam da reestruturação do Estado, além do decreto de calamidade financeira.

Os projetos tratam da reforma administrativa do Estado - que prevê a redução de 24 para 15 secretarias, além da extinção de 6 empresas públicas -; da reedição do Fethab 2; mudanças relacionadas ao MT Prev; critérios para concessão da Revisão Geral Anual; e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado.

O primeiro projeto votado foi relacionado ao Fethab. Consenso entre todos os deputados, a única emenda questionada tratava sobre a validade do período da taxação. A proposta do Governo é que o período seja de 4 anos. O deputado Max Russi (PSB) sugeriu validade por 2 anos.

A votação, porém, manteve o posicionamento do Governo. Ao final, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Já o texto sobre a reforma administrativa teve um número maior de emendas aprovadas. As principais tratam sobre a “transformação” da Empaer num instituto ligado a Secretaria de Agricultura Familair absorvendo os servidores efetivos. Já a Desenvolve MT e a MTI terão seis meses para promover cortes e provar que são viáveis.

Já o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata sobre os critérios para novas contratações no serviço público e até progressões de carreira, foi aprovado por 16 votos a 8. Votaram contra a matéria os deputados Max Russi (PSB), Valdir Barranco (PT), Alan Kardec (PDT), Wancley Carvalho (PV), Wilson Santos (PSDB), Saturnino Masson (PSDB), Leonardo Albuquerque (SD) e Janaína Riva (MDB).

Antes, porém, os deputados aprovaram algumas emendas que foram consideradas "vitórias" para os servidores. As principais delas são que incluem os recursos do Fethab e do FEX como Receita Corrente Líquida. Estas emendas, por exemplo, aumentam as possibilidades de discussão da recomposição salarial do funcionalismo, já que amplia a margem para o Estado cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da mesma forma e com mesmo número de votos, foi aprovado o projeto relacionado a MT Prev. 

A mais polêmica das matérias tratava sobre os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). Após muita discussão e pressão dos servidores, que resultou até na ocupação do plenário, os deputados conseguiram apresentar e aprovar uma espécie de “gatilho”, que prevê a rediscussão do tema após dois anos. Ao todo, foram 16 votos favoráveis e oito contrários.     

Por fim, os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, o decreto de calamidade pública do Governo do Estado. O decreto tem validade de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Entre outras coisas, o decreto prevê a possibilidade do Governo “alterar” a ordem cronológica para pagamentos dos fornecedores, priorizando a manutenção dos serviços básicos.

O decreto foi aprovado sem qualquer tipo de discussão ou emenda.

Ao final da sessão, o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa, anunciou que na próxima terça-feira será apreciada a Lei Orçamentária Anual (LOA).