PEC da Assembleia quer liberar conselheiros afastados para votarem em eleição do TCE

Os 5 conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo, Waldir Teis e Valter Albano - sob acusação de terem recebido R$ 53 milhões em propina para aprovarem as contas e as obras durante o governo Silval Barbosa, poderão votar na escolha do próximo presidente da Corte de Contas, que se realizará na primeira semana de novembro. Pelo menos é o que à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tenta regulamentar através de uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 19/2019 de autoria das lideranças partidárias.

De acordo com a proposta, o artigo 49 da Constituição Estadual será alterada para que, “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal, diz trecho da PEC apresentada no final de maio.

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O documento ainda proíbe que conselheiros substitutos exerçam a presidência e vice-presidência do Tribunal de Contas, mas, “terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”, diz outro artigo da PEC.

De acordo com a justificativa da proposta teria o objetivo de apenas constitucionalizar a “pratica atual do Tribunal de

Contas do Estado de Mato Grosso”. isso porque o regimento interno do órgão já normatiza estas questão. Conforme o capítulo II do regimento interno, que trata da eleição e posse da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, apenas os conselheiros efetivos poderão participar do processo eleitoral interno.

“Os conselheiros ausentes poderão votar e serem votados na eleição da Mesa Diretora, enviando o seu voto em sobrecarta opaca, autenticada com a sua rubrica, com ofício ao presidente do Tribunal”, diz trecho do artigo 13 do regimento do TCE.

Os conselheiros afastado terão que enviar três “sobrecartas” para cada cargo que votarão: presidência, vice-presidência e corregedor-geral da Corte de Contas. Ainda de acordo com o regimento, “os votos em sobrecarta, com as formalidades mencionadas, serão apurados, desde que recebidos até o início da sessão de votação, devendo o presidente, no momento da votação, abrir as sobrecartas e, sem quebrar o sigilo do voto, delas retirar as respectivas cédulas, misturando-as com as cédulas dos demais conselheiros presentes”, destaca o regimento.

Na prática, apenas o atual presidente do TCE, conselheiro Campos Neto e o recém-empossado, Guilherme Maluf, poderão participar do pleito.

Maluf Presidente

Guilherme Maluf, deve ser eleito presidente da Corte de Contas já em novembro deste ano, conforme o regimento interno do TCE, já que é ‘vedada a reeleição e observado o critério de rodízio entre os que ainda não tenham presidido o Tribunal e aqueles que já ocuparam o cargo de presidente a qualquer tempo, alternadamente'.

Com isso, o atual presidente da Corte, conselheiro Domingos Neto, não poderá se reeleger, deixando a vaga para Maluf que terá 2 anos de mandato, contando a partir de dezembro.

A eleição de Maluf deve ser tranquila, já que ele Domingos Neto são os dois únicos conselheiros titulares que estão exercendo suas funções.

Afastamento

José Carlos Novelli, Antônio Joaquim Moraes, Waldir Júlio Teis, Walter Albano da Silva e Sérgio Ricardo de Almeida são investigados por corrupção passiva, sonegação de renda, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As investigações apontam que o então presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, teria condicionado a continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014 ao pagamento de R$ 53 milhões em propina para os conselheiros.

Salários

Mesmo afastados de suas funções, o conselheiros continuam recebendo normalmente os salários, benefícios trabalhistas e gratificações, totalizando mais de R$ 3 milhões .

Outro lado

Procurado pela reportagem a assessoria do Tribunal de Contas disse que a presidência não irá se manifestar sobre a PEC, já que ainda não foi votada.  Conforme o  apurou, o conselheiro substituto Luiz Henrique estaria estudando o regimento interno e a proposta.

Crítica

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) criticou a proposta das lideranças partidárias para mudar a Constituição Estadual e permitir que os conselheiros afastados do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) possam votar mesmo com decisões judiciais que o proíbem de exercer o cargo.

Para Moraes, tal proposta seria um “escárnio” e daria voz e voto a pessoas suspeitas de cometerem crimes de corrupção. Afastados, diga-se de passagem, por decisões judiciais de diversas instâncias e que são respaldadas em provas. Não há como permitir isso. A justificativa do projeto infelizmente é ininteligível e rasa neste aspecto”, afirmou o parlamentar.