AL derruba veto para a inclusão do FEX na receita de MT e começa limpeza de pauta
Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) a emenda à Lei Complementar número 2 de 2019, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, que inclui o FEX na Receita Corrente Liquida (RCL) do Estado.
A medida foi aprovada em janeiro no pacote de ajuste fiscal denominado Pacto por Mato Grosso enviado pelo Executivo.
Para justificar o veto, Mauro alega que o FEX – repassado pelo Governo Federal para compensar as perdas com as exportações devido a Lei Kandir - é uma receita extraordinária e que o Estado não pode contar todos os anos.
Já os deputados bancaram a inclusão na LRF estadual para facilitar, inclusive, o cumprimento de critérios que garantem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo.
Entretanto, a Assembleia manteve o veto a lei de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) que obriga os membros do primeiro escalão do Governo do Estado a prestar contas das viagens internacionais. Neste caso, sustentou que a matéria é inconstitucional.
Foram 10 votos pela derrubada e 10 votos pela manutenção. Em caso de empate, o Regimento Interno determina que o veto seja mantido.
Janaina lamentou a derrubada do veto e explicou que a limpeza de pauta para votação do Projeto de Lei Complementar 53 de 2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais, está só no início. O prazo para aprovação é 31 de julho.
“Além dos vetos apreciados, teve 10 pedidos de vista de 24 horas cada. Ainda tem 30 vetos para serem apreciados. Enquanto isso, vamos debatendo com os segmentos e amadurecendo a lei da reinstituição dos incentivos fiscais. A Assembleia está cumprindo seu papel”, declarou Janaina após a sessão ordinária desta terça (9).
