MPF pede a procurador Aras que vá ao STF para barrar toque de recolher em MT

Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Barra do Garças (a 525 km de Cuiabá), questiona e considera “toque de recolher” decretado pelo governador Mauro Mendes (DEM) inconstitucional. Para ele, além de ferir o direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal, não há evidências científicas que a medida combata a transmissibilidade de coronavírus.

Assinado pelo procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, o pedido foi encaminhado para o procurador-geral da República, Augusto Aras, que deve analisá-lo e, se achar necessário, entrar no Superior Tribunal de Justiça (STF), com uma proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a restrição.

“Assim agindo, o Governador afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV (o direito de ir e vir)” Diz trecho do pedido do MPF-MT

Instituído nesta segunda pelo Governo do Estado, o toque de recolher começa a partir desta quarta (3) com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h, no intuito de barrar a disseminação da Covid-19 (doença causada pelo coronavírus) e o colapso do sistema de saúde. O comércio e demais estabelecimentos devem fechar as portas às 19h de segunda a sexta, e ao 12h aos sábado. Nos domingos, a abertura é proibida.

Para Aguiar, o decreto do Governo afronta vários incisos da Constituição Federal e excede os limites legais de sua atuação. “Assim agindo, o Governador afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV (o direito de ir e vir)”, enfatiza o procurador em sua representação.

Outro ponto questionado pelo procurador na representação trata de que não há fundamentação científica que aponte que a medida de restrição em determinado horário auxilie no combate, de forma eficaz, da transmissibilidade da Covid-19.

Além disso, o procurador também salienta a contradição encontrada no decreto que, ao mesmo tempo em que promove o toque de recolher, permite que sejam realizados eventos sociais, desde que não ultrapassem o máximo de 50 pessoas por evento, respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local e respeitando os horários definidos.

Aguiar ressalta que a Constituição Federal limita o direito de ir e vir somente em estado de sítio, que precisa de decreto do presidente e do aval do Congresso Nacional.

Ao representar pela propositura da ADI, o procurador destaca que, enquanto perdurar os efeitos do toque de recolher, há o risco de agentes estaduais virem a cercear, sem qualquer respaldo constitucional, a liberdade de locomoção das pessoas que estiverem em seu território.

“A norma […] traz o risco adicional e concreto de que a medida venha a ser fator de discriminação e de violação de outros direitos constitucionais além do direito à liberdade de locomoção”, finalizou.