Contas de Governo do ex-prefeito Garrincha recebem parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo do município de Jangada, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o balanço foi apreciado na sessão plenária de terça-feira (15).

De acordo com o relator, o município cumpriu as determinações constitucionais e legais na aplicação de recursos relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde.

Em relação aos gastos com pessoal, o conselheiro destacou que foram equivalentes a 52,6 % da Receita Corrente Liquida, portanto dentro do limite legal de 54% estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante, no entanto, suplantou o limite prudencial, que corresponde a 51,30%, "circunstância que obriga a adoção das medidas legais para adequação das despesas nos termos do que dispõe a LRF", ponderou Novelli.

No tocante a execução orçamentária, o relator apontou que foi atingido resultado positivo na ordem de R$ 1,2 milhão. "Além disso, o município apresentou boa capacidade para honrar seus compromissos no curto prazo, na medida em que, para cada R$ 1 real de obrigação, possui 4,67% de recurso para seu ativo financeiro".

Quanto às irregularidades remanescentes, todas de natureza grave, o conselheiro compreendeu que elas não têm força para conduzir à emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer oral do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, que alterou o posicionamento ministerial subscrito nos autos, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Jangada, referentes ao exercício de 2019, com recomendações.