TCE-MT emite parecer prévio favorável às contas de Acorizal e Rosário Oeste

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo de Acorizal e Rosário Oeste, referentes ao exercício de 2019. Os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (17).

Na ocasião, o auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, apontou que os dois municípios cumpriram com os investimentos constitucionais legais nas áreas de Saúde e Educação.

Com relação à Acorizal, o processo estava com pedido de vista feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), que excluiu a irregularidade relacionada a excesso de despesa com pessoal, uma vez que foi esclarecido que o excedente ocorreu devido a contratação do Instituto Social Organizacional.

A situação se aplica à Portaria 377/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional, assim como à jurisprudência da Corte de Contas, que permite que os montantes não sejam enquadrados em despesa com pessoal. Deste modo, o relator acolheu o posicionamento do MPC, votando pela emissão de parecer prévio favorável.

"Determino a instauração de tomada de contas ordinária, a fim de apurar valores, quantificar dano e identificar os responsáveis por juros, multa e correção monetária pelos atrasos nos pagamentos das contribuições patronais, bem como pelo inadimplemento de acordo de parcelamento de contribuições previdenciárias", disse.

Sobre as contas anuais de governo de Rosário Oeste, pontuou que as irregularidades gravíssimas foram sanadas após apresentação de defesa. Neste caso, também determinou a instauração de tomada de contas ordinária referente ao pagamento em atraso de contribuição previdenciária.