Estado não eleva impostos; reforma beneficia os pequenos empresários

A reforma tributária não promoverá alteração no regime e no sistema de arrecadação, nem resultará em aumento de imposto, mas afetará diretamente o comércio, além de micro e pequenos empresários, maiores beneficiados.

No mais, as mudanças tratam também da sistemática interna da secretaria de Fazenda e tenta promover um ambiente jurídico mais seguro, leve e transparente às empresas.

O governador Pedro Taques (PSDB) fez questão de ressaltar que trata-se de uma promessa de campanha.

São cinco os principais itens que envolvem a reforma tributária: ampliação da margem do sublimite estadual do simples nacional, saindo de R$ 1,8 milhão para R$ 2,52 milhões; estatuto da micro e pequena empresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual; reativação do conselho de contribuintes; projeto de lei que dispõe sobre alterações no Processo Administrativo Tributário (PAT); e a contratação de consultoria especializada para estudos técnicos e elaboração de proposta de normas tributárias.  

O governo quer também reduzir o tempo de espera para abertura de empresas para cinco dias. Hoje, em alguns casos, chega até 100 dias. Este é um dos pré-requisitos para atrair novos investidores para Mato Grosso. Além de abertura de empresa, a ideia é facilitar também a alteração cadastral e o fechamento.

Para isso, o governo já aderiu à Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que visa facilitar estes procedimentos.

Simples nacional

O secretário de Fazenda Paulo Brustolin destacou o decreto que deverá alterar o teto do simples nacional deverá ser publicado ainda esta semana e, com isso, irá ampliar o número de comerciantes que se enquadram nesta faixa de faturamento.

Na prática, o governo tenta trazer para legalidade alguns empresários que deixam de pagar impostos por ultrapassar a margem do simples.

Outra prática que vinha ocorrendo é o fechamento de empresas ao atingir o teto para abertura de novas em nome de terceiros para manter-se enquadrada no simples, que consiste num regime tributário diferenciado que funciona de maneira compartilhada de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte.

Isto afeta diretamente o comércio. Já o impacto disso na vida do cidadão se dará por meio da possibilidade de o comerciante segurar os preços sem aumento, uma vez que terá a desoneração sendo enquadrado no simples. Além disso, os comerciantes terão fôlego, por isso, poderá haver mais contratações, gerando emprego e renda.

O governo assegurou, no entanto, que esta desoneração de R$ 150 milhões ao ano não prejudicará os repasses às prefeituras, que reclamam da possibilidade de perda na arrecadação do ISS. Pedro Taques acredita que esta mudança permitirá, inclusive, fazer com que o Estado tenha mais arrecadações em outras áreas. Segundo ele, esta é uma medida que já foi adotada em outros entes federados e acaba por gerar receita ao Estado.

Ainda se tratando do simples nacional, o governo irá simplificar as obrigações tributárias, reduzindo as declarações obrigatórias aos contribuintes. Brustolin ressaltou que a medida deve garantir uma redução de 1700 processos por mês, que são gerados na Sefaz por conta desta dificuldade das empresas.  

“Eu gostaria de enfatizar que nós assumimos a Sefaz com mais de 270 mil processos dentro da secretaria. Isto é algo quase desumano com o servidor e nós estamos trabalhando duramente para atacar as causas disso, que tem a raiz no excesso de burocracia e no processo mal organizado. O que estamos fazendo pela Sefaz é trabalhar para que os processos tornem a vida do contribuinte mais fácil e célere”, afirmou Brustolin.

O governador lembrou que, durante a campanha, chegou a apresentar os números de 7 mil processo mês devido ao “cipoal jurídico”. Com a redução de 1700 processo por mês, Taques acredita que isto dará mais tranquilidade ao contribuinte, porque sua mercadoria ao entrar no Estado entrará com maior segurança jurídica.

Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Trata-se de um projeto de lei elaborado em parceria entre o governo, Assembleia e as entidades da sociedade civil. A minuta será apresentada nesta terça no 7º Fomenta Nacional, evento organizado pelo Sebrae, em Cuiabá e deverá ser encaminhada ao Legislativo ainda esta semana.

O secretário da Casa Civil, Paulo Taques, informa que o assunto foi debatido na semana passado com todos os envolvidos e destacou o trabalho que foi realizado por meio da Câmara Setorial Temática da Assembleia, criada a pedido do deputado Oscar Bezerra, que envolveu diversas entidades ligadas aos mais diversos setores econômicos.

A ideia é facilitar a vida do pequeno empreendedor que é um dos segmentos que mais cresce, gera emprego e renda e arrecada no país.

Conselho de Contribuintes

 Brustolin garantiu que o conselho será reativado e que ainda hoje será encaminhado ao governo os nomes dos representantes para ser nomeados pelo governo. A ideia é haja mais paridade e igualdade na formação do conselho. Fazem parte do conselho entidades como Conselho Regional de Contabilidade, OAB-MT, Fecomércio, Facmat, FCDL, Famato e Fiemt. A publicação deve ocorrer também esta semana.

Processo Administrativo Tributário

Este será o segundo projeto de lei que será encaminhado à Assembleia e trata sobre dar mais transparência e agilidade aos PAT. O atual, modelo é antigo, complexo, moroso e embasado numa legislação arcaica, por isso, ele foi discutido e será reformulado.

Dentre as mudanças, uma delas é de que a comunicação dos atos, inclusive do lançamento, será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. O PAT será prioritariamente processado por meio eletrônico desde o lançamento do crédito tributário até a constituição definitiva.

As alterações visam assegurar o contraditório e ampla defesa, redução da quantidade de instrumentos constitutivos do crédito tributário, primazia da verdade material, conselho de contribuintes com composição colegiada e paritária, além de agilidade na análise dos processos.

Consultoria

O governo ainda anunciou que assina o contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 23 de novembro, no valor de R$ 1,7 milhão, pelo prazo de nove meses. A consultoria será para realizar estudos técnicos e elaboração de propostas de normas tributárias, como a reformulação geral da legislação do ICMS, harmonização com a legislação nacional e revisão de leis, decretos, portarias e normas complementares.

Brustolin ressalta que a ideia é criar um ambiente de negócios e prefere aguardar o resultado da consultoria, previsto para agosto de 2016, para falar sobre possíveis mudanças no sistema tributário. Porém, adianta que, se for necessário fazer o enfrentamento, o governo não se omitirá, pautado na responsabilidade e justiça fiscal.

Com relação a reformulação do ICMS, a FGV deverá fazer a revisão do sistema tributário estadual de forma a adequá-lo às regras previstas na legislação nacional com o objetivo de simplificar as normas tributárias, melhorar o processo de interpretação das normas tributárias, aumento no cumprimento espontâneo da obrigação tributária, justiça fiscal, equidade entre contribuintes, redução da quantidade de litígio, entre outros benefícios.

Com relação a revisão da atual legislação, visa-se a redução no número de atos legais que versam sobre legislação tributária, de forma a simplificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias.