“É essencial que tenhamos ambiente propício aos negócios e que permita às empresas resultados rápidos, em julgamentos. A resposta ágil é essencial para o cotidiano das empresas”, pontuou  o chefe do Poder Executivo.

“Está provado que as leis, decretos, portarias e ofícios em geral, lamentavelmente, provocam sete mil processos por mês. Vamos diminuir em pelo menos 1,7 mil processos a menos e garantir segurança jurídica”,  justificou o secretário Paulo Brustolin.

“O material apresentado hoje busca esse caminho: segurança jurídica, tributária e justiça fiscal”, afirmou o governador, para a reportagem do Olhar Direto.

O Processo Administrativo Tributário tramitar na Assembleia Legislativa, a partir da próxima semana. O secretário de Fazenda explicou que a futura lei prevê que a comunicação dos atos, inclusive do lançamento, será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Paulo Burstolin lembrou que previsto, ainda, no Projeto de Lei a redução da quantidade de instrumentos constitutivos do crédito tributário, primazia da verdade material e a atuação do Conselho do Contribuinte.

Pedro Taques, Paulo Brustolin, Paulo Taques e Jean Campos (Comunicação) apresentaram o que consideram avanços na legislação tributária de Mato Grosso.